Condições gerais de utilização do Balcão Virtual e Serviços Online

A aceitação das condições de utilização por parte do utilizador pressupõe a concordância da mesma com as condições estabelecidas. 

Os termos destas condições podem ser alterados pela Empresa Municipal Estacionamento de Sintra EM SA (EMES), sendo que o utilizador será informado da referida alteração, mediante a disponibilização de um alerta na página principal do Portal. As referidas alterações são consideradas válidas após 5 dias desde sua divulgação. 

Sempre que os utilizadores não aceitem as alterações às condições, inicialmente previstas, devem proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.  

Objeto

Os seguintes termos visam estabelecer as condições gerais de utilização do Balcão Virtual e dos Serviços Online da EMES. Tratam-se de aplicações que permitem ao utilizador, através da Internet, solicitar diversos serviços, nomeadamente: 

• Efetuar pedidos à EMES através de preenchimento de formulários online; 
• Consultar o estado dos pedidos;
• Pedir Informações;
• Reclamar/sugerir; 
• Atendimentos Virtuais (mecanismo de comunicação que permitirá ao utilizador comunicar por mensagem com o operador da EMES)
• Proceder a pagamentos através de referência multibanco; 

Utilização

Apresentam-se de seguida os termos gerais que visam a utilização do Balcão Virtual e dos Serviços Online da EMES:

• A utilização do Balcão Virtual e dos Serviços Online pressupõe a aceitação prévia por parte do utilizador, em disponibilizar online documentos de identificação. No caso de a adesão ser efetuada através do Cartão de Cidadão, os dados são atualizados automaticamente através do registo do utilizador;
• Decorrente da aceitação dos termos e condições será atribuído ao utilizador a sua identificação de acesso; 
• A caducidade dos documentos de identificação associados ao utilizador implicará a suspensão da possibilidade de submissão de qualquer de pedido; 
• Os requerimentos submetidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos apenas se remetidos com assinatura eletrónica ou autografo do requerente.  

Política de Privacidade e Confidencialidade

A EMES garante a confidencialidade de todos os dados. Os dados / informações fornecidas através do preenchimento de formulários não serão utilizados para outros fins que não os indicados. O titular tem o direito de acesso e de retificação dos seus dados pessoais e pode realizá-lo na sua área de log in, em conformidade com a Lei n. º 67/98, de 26 de Outubro. 

A informação que recolhemos e como iremos utilizá-la

Quando é efectuado o registo, a EMES recolhe as informações que optar por preencher nos formulários do site. Essa informação é reunida para posteriormente proceder ao seu tratamento, processar os seus pedidos e administrar eficientemente eventuais transações, bem como utilizá-lo para desenvolver e melhorar nossos serviços. A informação agregada e dados estatísticos não incluem, porém, detalhes que possam ser utilizados para o identificar. 

Obrigações / Deveres

• O utilizador compromete-se a guardar sob segredo a sua identificação de acesso, bem como a prevenir adequadamente a utilização abusiva por parte de terceiros; 
• No caso de perda, extravio, furto, roubo ou falsificação dos elementos de identificação, ou, ainda, no caso de suspeita relativamente à utilização indevida dos mesmos elementos, o aderente deverá comunicar imediatamente à EMES tal facto; 
• É obrigação do utilizador informar a EMES de quaisquer alterações dos documentos de identificação pessoal, o que deverá ser efetuado através da alteração do registo inicialmente efectuado.

Responsabilidade

A EMES não é responsável pelo uso indevido da identificação de acesso por parte de terceiros, nem pela intrusão de terceiros no sistema, independentemente dos prejuízos que possam advir para o legítimo utilizador registado. 

A EMES não será responsável, em caso algum, pelos prejuízos decorrentes de erros de transmissão, interferências, desconexões ou outras imprecisões de natureza técnica que tenham ocorrido no âmbito do contato do utilizador através do Balcão Virtual e dos Serviços Online da EMES.  

Proteção de Dados Pessoais

A EMES garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, utilizador deste website, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este (por serem necessários e fundamentais nos pedidos realizados e aos contatos por via eletrónica), os quais serão tratados, de forma confidencial, estando os colaboradores da EMES obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos. 

Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático tendo o requerente direito de informação nos termos do n.º1 e 2 do art.º10º da Lei n.º67/98 de 26 de outubro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº95/46//CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Lei da Proteção de Dados Pessoais.  

Direito à Informação  

• Responsável pelo tratamento → Presidente do Conselho de Administração EMES; 
• Finalidades de Tratamento → Tratamento informático do (s) processo (s) do requerente e a sua inserção na Base de Dados;
• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados → serviços EMES com necessidade de intervenção no processo; 
• Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente até despacho por parte da EMES. Após esse momento qualquer alteração implica apresentação de novo pedido; 
• Tempo de conservação dos dados → Durante o período necessário à finalidade, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico em cópias de backup.

O aderente autoriza a EMES a efetuar o registo das suas comunicações, a proceder ao tratamento informático de todos os dados fornecidos no âmbito destes serviços e a cruzá-los com os restantes dados facultados à EMES, e, bem como, a fazer o respetivo arquivo em base de dados, a qual se encontra devidamente registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). 

Suspensão ou Cessação

A EMES poderá suspender, ou cessar, o acesso ao Balcão Virtual e aos Serviços Online mediante comunicação escrita enviada ao aderente com a antecedência mínima de 15 dias, nos seguintes casos: 

• Uso abusivo dos serviços por parte do utilizador, nomeadamente utilização do Balcão Virtual e dos Serviços Online para fins que não os disponibilizados por estas aplicações; 
• Falsidade de quaisquer informações prestadas no momento de adesão ou posteriormente, sendo que as mesmas poderão ser objeto de sanções de índole penal ou contraordenacional; 
• Incumprimento sistemático da regularização solicitada pela EMES no âmbito da instrução do pedido. 

Política de cookies

A EMES utiliza cookies no seu website de forma a melhorar a experiência do utilizador.

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